Investir em propriedades rurais localizadas na faixa de fronteira Brasileira exige atenção aos requisitos legais específicos. A faixa de fronteira é uma região estratégica que se estende até 150 km das fronteiras do país, e nela existem regras e restrições adicionais para garantir a segurança nacional.
Os proprietários rurais nessas áreas devem realizar a confirmação do título de domínio de seus imóveis até o prazo final, em 22 de outubro de 2025.
Documentos necessários para regularização
Para comprovar a titularidade da propriedade, é essencial que os proprietários apresentem a seguinte documentação:
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): documento emitido pelo INCRA, que comprova a inscrição do imóvel.
- Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR): documento que atesta a regularidade do pagamento do imposto.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro obrigatório para monitoramento ambiental da propriedade.
- Laudo técnico específico: avaliação técnica do imóvel, que pode ser exigida em alguns casos.
A importância da análise do histórico de títulos
De acordo com o advogado especializado em direito imobiliário, Guilherme Witeck, o primeiro passo na regularização é revisar o histórico de registros do imóvel. É fundamental verificar a origem do título, a entidade emissora e se já houve validação pela União.
Esse processo geralmente envolve uma consulta ao cartório de registro de imóveis da região onde a propriedade está situada, o que é especialmente importante em casos de títulos estaduais que ainda aguardam confirmação federal.
A faixa de fronteira e suas exigências legais
A faixa de fronteira é considerada uma área estratégica para o Brasil, o que gera condições adicionais para a aquisição de imóveis, principalmente por estrangeiros ou empresas com participação estrangeira. A Lei 6.634/79 estabelece, por exemplo, que essas aquisições precisam ser aprovadas pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN).
De acordo com Witeck, “quem deseja investir em imóveis rurais na faixa de fronteira precisa de uma análise jurídica detalhada, pois o não cumprimento das exigências pode resultar na perda do direito de propriedade em favor da União.”
A importância de uma assessoria especializada
Portanto, para garantir um processo de regularização sem riscos e estruturar contratos agrários seguros, contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial. Profissionais qualificados acompanham todo o processo, desde a análise inicial até a validação final dos documentos, reduzindo riscos e assegurando que todas as exigências legais estejam cumpridas.
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