⚖️ Direito Público
Novidades do Direito Público em 2026: o que Todo Jurista Precisa Saber
STF, STJ, Reforma Tributária e os julgamentos que vão moldar o ordenamento jurídico brasileiro neste ano
📅 19 de fevereiro de 2026⏱ 6 min de leitura🏷 STF · STJ · Reforma Tributária
O ano de 2026 promete ser um marco para o direito público brasileiro. Com pautas relevantes no Supremo Tribunal Federal, mudanças na liderança do Superior Tribunal de Justiça e a consolidação da Reforma Tributária, advogados, procuradores, defensores públicos e concurseiros precisam manter o radar ligado. Neste artigo, reunimos as principais novidades e tendências para você se manter atualizado.
1. STF e a Responsabilidade das Big Techs: julgamento decisivo para a governança digital
O Supremo Tribunal Federal voltará a analisar em 2026 um dos temas mais sensíveis da era digital: a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por seus usuários. Estão em julgamento os embargos de declaração dos casos que declararam parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
“A decisão pode redefinir o modelo de governança digital do Brasil, com impactos diretos sobre liberdade de expressão, moderação de conteúdo e responsabilização civil das plataformas.”
O que está em jogo?
O artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros após descumprirem ordem judicial de remoção. O STF debateu a constitucionalidade dessa norma diante de casos envolvendo discurso de ódio, desinformação e violações de direitos fundamentais. A decisão nos embargos pode estabelecer novos parâmetros de responsabilização — aproximando o Brasil de modelos europeus como o Digital Services Act.
Para profissionais do direito digital e do direito constitucional, esse julgamento é de acompanhamento obrigatório.
2. STJ: nova liderança da 1ª Seção e prioridades para o ano
O Superior Tribunal de Justiça iniciou 2026 com uma mudança relevante em sua estrutura decisória. O ministro Gurgel de Faria assumiu, em 15 de janeiro de 2026, a presidência da 1ª Seção — especializada em tributos, previdência social, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa.
🏛 Competências da 1ª Seção do STJ
A 1ª Seção unifica a jurisprudência nacional em matérias como direito tributário federal, relações entre poder público e servidores, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e responsabilidade civil extracontratual do Estado.
A nova composição traz perspectivas relevantes para a uniformização de teses em recursos repetitivos — mecanismo que vincula decisões dos demais tribunais. Quem milita em direito público deve monitorar de perto os temas afetados no sistema de representativos de controvérsia.
3. Fracking e meio ambiente: incidente histórico na 1ª Seção
Um dos julgamentos mais aguardados na 1ª Seção do STJ é o Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre o uso do fraturamento hidráulico — tecnicamente chamado de fracking — para exploração de recursos energéticos em território brasileiro.
O tema já passou por audiência pública com especialistas em geologia, meio ambiente e direito energético. A decisão pode definir os limites regulatórios para a técnica no Brasil, impactando diretamente políticas de licenciamento ambiental, direito minerário e as competências da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O julgamento do fracking é um paradigma de como o direito público dialoga com as urgências ambientais e energéticas do século XXI.
4. Improbidade Administrativa: julgamentos de alto impacto
A improbidade administrativa segue como um dos temas mais quentes do direito público. Em 2026, o STJ julgará ação penal relevante envolvendo o governador do Acre, Gladson Cameli, acusado de integrar organização criminosa responsável por desvio superior a R$ 800 milhões dos cofres públicos estaduais.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação a 25 anos e 9 meses de prisão, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista. O desfecho desse caso pode consolidar entendimentos sobre coautoria em crimes contra a administração pública e sobre a responsabilização penal de agentes políticos com foro privilegiado.
Para advogados de defesa e membros do Ministério Público, acompanhar os desdobramentos desse julgamento é essencial para compreender os limites da responsabilização penal no âmbito do direito penal administrativo.
5. Direitos dos Migrantes: embate entre soberania e direitos fundamentais
Outro tema que ganha relevância no STJ em 2026 é o direito dos migrantes. Está pendente de julgamento a suspensão de liminar que garantiria refúgio e asilo a migrantes detidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
O caso acende o debate sobre até que ponto o Brasil pode restringir a entrada de estrangeiros sem violar direitos fundamentais e os compromissos assumidos em tratados internacionais — como a Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e a Lei 9.474/1997 (Lei do Refúgio).
A divergência entre ministros reflete a tensão permanente no direito internacional público entre soberania estatal e proteção universal dos direitos humanos — um equilíbrio ainda em construção no ordenamento brasileiro.
6. Reforma Tributária: regulamentação avança em 2026
A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2024, entra em sua fase mais crítica em 2026. A criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá estados e municípios, é o centro das atenções do direito financeiro e do federalismo fiscal.
📌 Pontos-chave da regulamentação em 2026
A LC 214/2024 define as regras do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Em 2026, o foco está na regulamentação secundária (decretos, instruções normativas e atos do Comitê Gestor), na adaptação dos entes federativos e nos primeiros contenciosos administrativos e judiciais sobre a nova tributação do consumo.
Para tributaristas, procuradores de Fazenda estaduais e municipais e advogados corporativos, compreender a regulamentação em andamento é condição sine qua non para atuar com segurança no novo sistema.
7. Metas do Poder Judiciário para 2026: foco no passivo e em grupos vulneráveis
O STJ estabeleceu metas ambiciosas de produtividade e acesso à justiça para 2026. O tribunal se comprometeu a julgar a totalidade dos processos distribuídos até dezembro de 2019, além de ações de improbidade administrativa distribuídas até 2022.
No campo dos direitos fundamentais, as metas preveem o julgamento de 75% dos processos sobre temas ambientais e de 80% das ações envolvendo povos indígenas, comunidades quilombolas e casos de racismo institucional — reforçando a agenda de proteção de grupos vulneráveis no direito público.
