Seu imóvel foi ocupado e você não sabe como resolver a situação? Ficar sem controle sobre sua propriedade pode ser um grande transtorno, mas a boa notícia é que a lei está do seu lado! Entenda quais sanções podem ser aplicadas aos ocupantes irregulares e quais medidas tomar para garantir que seu patrimônio seja protegido de forma rápida e segura com o advogado especialista em Imissão na Posse, Guilherme Witeck.
Consequências legais de um imóvel ocupado indevidamente
De acordo com o advogado Guilherme Witeck, especialista em Imissão na Posse, “se o seu imóvel está ocupado e o ocupante se recusa em deixar o imóvel, pode acarretar várias penalidades legais, sendo fundamental que o proprietário esteja ciente dos seus direitos”. Confira as principais sanções aplicáveis:
1. Pagamento de alugueis pelo uso indevido
O Artigo 37-A da Lei 9.514/97 estabelece que, caso o ocupante não desocupe o imóvel após a consolidação da propriedade, ele deverá pagar alugueis mensais calculados com base no valor de mercado até a efetiva desocupação.
2. Custas processuais e honorários advocatícios
Se for necessário acionar a Justiça para reaver o imóvel, o ocupante poderá ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Conforme o Artigo 32 da Lei 9.514/97, esses custos podem chegar a 20% do valor da causa.
3. Multa por descumprimento de Ordem Judicial
Caso o ocupante resista à desocupação mesmo após decisão judicial, o juiz pode impor uma multa diária (astreintes) conforme o Artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC), reforçando a necessidade de cumprimento da ordem.
4. Desocupação com apoio policial
Em situações de resistência, a Justiça pode determinar a remoção forçada do ocupante, com apoio policial, garantindo a segurança e a ordem no processo de desocupação.
5. Indenização por danos materiais e morais
Se o ocupante causar prejuízos ao imóvel ou ao proprietário, poderá ser responsabilizado financeiramente por danos materiais e morais, assegurando a justa reparação ao dono do imóvel.
Como garantir seus direitos e proteger seu patrimônio?
Para evitar transtornos e prejuízos, contar com assessoria jurídica especializada é fundamental. Segundo Guilherme Witeck, “ter um advogado ao seu lado é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que sua propriedade seja devidamente regularizada”.
Se você está lidando com um imóvel ocupado ou enfrentando uma ocupação indevida, não espere até que a situação se agrave. Nossa equipe está preparada para auxiliar na resolução do impasse de forma segura e eficiente.
